Legendas que não prestarem contas podem ter os repasses das cotas do Fundo Partidário suspensos

Os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos têm até esta quarta-feira (30) para entregar à Justiça Eleitoral fluminense suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2020. Para auxiliar os dirigentes partidários, está disponível no site do TRE-RJ material de apoio elaborado pela Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Ascepa). As legendas devem apresentar suas prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que automaticamente fará a autuação no Processo Judicial eletrônico (PJe).
A Resolução TSE 23.604/2019, que trata das finanças e contabilidade dos partidos políticos, estabelece que a não apresentação das contas pode acarretar, entre outras sanções, a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário. Em razão da suspensão do atendimento presencial, devido à pandemia da Covid-19, eventuais dúvidas devem ser encaminhadas à Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Ascepa) por meio do e-mail contasanuais@tre-rj.jus.br.