Os vereadores de Além Paraíba passarão a receber R$ 600 mensais como vale-alimentação, após aprovação de um projeto de resolução na Câmara Municipal. Atualmente, os parlamentares recebem cerca de R$ 7 mil de subsídio, além de 13º subsídio e do adicional de um terço de férias, pago todo mês de janeiro. A proposta foi aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Oberdan Moreira Rocha.

Justificativas apresentadas pelos parlamentares
O benefício é necessário porque, durante o exercício do mandato, muitas vezes precisam realizar deslocamentos curtos ou permanecer em determinados locais, o que gera despesas com alimentação. Com a aprovação, os servidores da Câmara, que já recebiam o vale em valor menor, também passam a receber R$ 600.

Legalidade do benefício
Embora a medida gere críticas de parte da população, advogados consultados pelo jornal afirmam que o vale-alimentação não é ilegal. A jurisprudência de tribunais brasileiros — especialmente Tribunais de Contas — tem reconhecido a legalidade de benefícios de natureza indenizatória ou assistencial, como o vale-alimentação, desde que observados alguns critérios:
- O benefício deve estar previsto em lei municipal ou resolução da Câmara.
- Precisa ter caráter assistencial, e não configurado como aumento de remuneração.
- A legalidade é reforçada quando o mesmo benefício é concedido aos servidores da Casa.
- O valor não pode ser considerado excessivo ou desproporcional, sob risco de questionamentos pelos Tribunais de Contas.
- Deve respeitar os princípios do artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Diversos Tribunais de Contas estaduais já reconheceram que o vale-alimentação pode ser concedido a vereadores desde que não seja incorporado ao subsídio, não seja pago como complemento salarial e mantenha caráter de benefício social.

Tramitação do projeto
O projeto de resolução, que por natureza só pode ser apresentado pela Mesa Diretora, já estava pronto para votação desde o ano passado. No entanto, o presidente da Câmara decidiu pautá-lo apenas este ano, resultando em sua aprovação.