A 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis determinou que o prefeito Leonardo Vasconcellos e o secretário municipal de Saúde, Fábio Romero Gallote de Albuquerque, deixem de contratar trabalhadores por meio de empresas intermediárias. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e prevê multa pessoal de R$ 3 mil por dia em caso de descumprimento.

Além disso, ambos foram responsabilizados solidariamente pelo pagamento de R$ 3.508.400,07, valor referente ao descumprimento reiterado de uma decisão judicial já transitada em julgado. A decisão é de semana passada.

 

Origem da ação e histórico do processo

A decisão decorre de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT-RJ, por meio da Procuradoria do Trabalho em Nova Friburgo. O órgão apurou que o município vinha descumprindo uma determinação judicial que, desde 1999, proibia a contratação de profissionais por meio de empresas interpostas — prática considerada irregular no serviço público.

Segundo o MPT, ao longo de diferentes gestões, a prefeitura não cumpriu integralmente a obrigação de realizar admissões por concurso público ou processos seletivos temporários legais, o que motivou a continuidade das medidas judiciais.

 

Determinações da sentença

A nova decisão estabelece que o prefeito e o secretário devem interromper imediatamente a contratação de mão de obra por empresas intermediárias, exceto em casos de serviços realmente especializados. O município tem 60 dias para se adequar à determinação. O descumprimento acarretará multa pessoal diária de R$ 3 mil para cada gestor.

Ambos responderão solidariamente pelo pagamento de mais de R$ 3,5 milhões, valor acumulado devido às contratações irregulares ao longo dos anos.

 

A decisão reforça a obrigação do município de seguir as normas constitucionais de ingresso no serviço público e marca mais um capítulo de um processo que se arrasta há quase três décadas.