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Defesa de Witzel diz que Alerj não obedeceu a critérios legais em comissão

Autoria: Redação  |  Fotos: Divulgação



A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, discordou nesta segunda-feira (24) de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defendeu que a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) não pode criar um novo rito para a análise do processo de impeachment.

A manifestação da defesa foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o STF rejeite um questionamento apresentado pelos advogados de Witzel, que alegam haver irregularidades na montagem da comissão do impeachment.

Aras afirmou que não houve irregularidade nos critérios adotados pelos deputados e nem violação dos entendimentos do Supremo sobre a tramitação desse tipo de processo.

Ao questionar a composição da comissão especial que analisará o tema, os advogados apontaram as seguintes irregularidades:

·         a instituição do colegiado sem votação;

·         a nomeação de 25 integrantes, em vez de 18;

·         e a não observação de critérios de proporcionalidade.

Para a defesa do governador, a posição da PGR e da Alerj é “equivocada”. Os advogados alegam que os deputados precisam respeitar entendimentos fixados pelo STF para o rito do processo de impeachment, nos casos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff.

 

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