O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (23), para autorizar que estados e municípios comprem e distribuam vacinas contra a Covid-19. Essa permissão valerá somente se o governo federal não cumprir o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes.
A tese que deverá ser oficializada até o fim do julgamento define ainda que as vacinas que forem compradas pelos governos locais têm que ter sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em prazo de 2 horas. Caso o prazo não seja cumprido, a importação pode ser liberada se houver registro nas agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China.
A entidade argumentou no STF que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.